Outorga do uso das águas

O QUE É OUTORGA

Outorga é o instrumento pelo qual o poder publico concede ao particular, empresa ou pessoa física, a autorização para o uso das águas.

Com a Constituição Federal de 1988, as águas tornaram-se de domínio público, isto é, passaram a pertencer ao Estado. Assim, foi necessário que o Poder Público estabelecesse um instrumento através do qual pudesse autorizar o uso dos recursos hídricos. Essa autorização é denominada de outorga.

MODALIDADES DE OUTORGA

São três as modalidades de outorga:

Autorização: é estabelecida pelo prazo máximo de 5 anos para obras, serviços ou atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, e quando não se destinam à finalidade de utilidade pública (é o caso da irrigação na agricultura);

Concessão: É estabelecida pelo prazo máximo de 20 anos, para atividades a serem desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, quando se destinarem à finalidade de utilidade pública, como abastecimento de cidades e vilas, postos de uso coletivo etc.

Permissão: É concedida pelo prazo máximo de 3 anos, para pessoas físicas ou jurídicas, em atividades sem destinação de utilidade pública, e que produzem efeitos insignificantes nos cursos de água.

USOS INSIGNIFICANTES