Ato Declaratório Ambiental

 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL

 O que é:

Instrumento que permite ao Proprietário Rural considerar as áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal, Reserva Particular de Proteção Natural – RPPN, ARIE, sob Manejo Florestal ou de Reflorestamento, como não tributáveis, para efeito de apuração do ITR. A declaração de tais áreas, quando de fato existentes, cumpridas as formalidades legais (averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, declaração do ADA, implica ITR de menor valor).

 Quem declara:

 Todo proprietário rural que lançou na DITR:

• Áreas de Preservação Permanente;

• Áreas de Uso Limitado (Reserva Legal, RPPN, ARIE), estas devidamente  averbadas;

• Áreas de Reflorestamento ou Manejo Florestal Sustentado.

 Obrigação anual:

 A partir de 2007 a entrega tornou-se anual.

 Como declarar:

 A declaração pode ser feita utilizando-se de uma das seguintes modalidades:

• Formulário padrão impresso;

• Por meio eletrônico.

 Quem está obrigado a declarar por meio eletrônico:

 A pessoa jurídica, independente da extensão da área do imóvel rural, e a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

a) 500 hectares, se localizado na região Norte; e,

b) 100 hectares, se localizado nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

Prazo para entrega:

Para o ADA – Exercício 2009 o prazo para entrega termina em 30/setembro/09.

Recomendamos que o ADA seja protocolado antes da entrega do ITR.

 Onde entregar:

 O proprietário deverá transmitir via internet (ADAweb) ou apresentar a declaração em uma das unidades do IBAMA, segundo a Instrução Normativa nº 76, de 31/outubro/05.

 Formulário:

Acessando o site da FAESC em Dowloads – ADA - Formulário ADA e www.ibama.gov.br/adaweb ou em qualquer unidade do IBAMA.

 Onde entregar o formulário físico:

 O formulário físico poderá ser entregue em qualquer Unidade do IBAMA, em duas vias (a primeira via é do Declarante e a segunda via é da Unidade do IBAMA).